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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2090 de 19/11/1999

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2090 de 19/11/1999

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Revoga os Artigos 2º e 3º da Lei nº 1478, de 25/02/1991 e o Artigo 2º da Lei nº 2088, de 14/10/99.

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