LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2075 de 27/08/1999
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Consórcio da Bacia do Rio Piracicaba e Capivari, tarifa especial de despoluição e para proteção aos mananciais e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project