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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2063 de 14/03/1999

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na Área da Educação.

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