LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2059 de 11/12/1998
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar locação de prédio que especifica e a ceder o seu uso gratuitamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project