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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2059 de 11/12/1998

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar locação de prédio que especifica e a ceder o seu uso gratuitamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.

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