Lei Municipal - N° 2051 de 28/10/1998

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica de Saúde nº 8080/90, com a Lei nº 8142/90 e com a Lei Complementar Estadual nº 791/95.