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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2050 de 28/10/1998

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2050 de 28/10/1998

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Autoriza o Executivo a estabelecer normas relativas à Vigilância em Saúde e à fiscalização exercida para a promoção, preservação e recuperação da saúde e dá outras providências.

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