LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2049 de 28/10/1998
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Dispõe sobre a permissão da visitação pública nas cozinhas e salas de manipulação dos comércios de gêneros alimentícios.
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Via Brasil Web Project