Lei Municipal - N° 2047 de 21/10/1998

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9503/97.