LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2046 de 21/10/1998
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Concede isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a aposentados, pensionistas, portadores de silicose e deficientes físicos, conforme especifica.
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