LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2039 de 14/09/1998
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Autoriza a cessão das instalações do prédio de propriedade Municipal que especifica ao Tribunal de Justiça, para funcionamento dos serviços do Fórum da Comarca.
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