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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2039 de 14/09/1998

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Autoriza a cessão das instalações do prédio de propriedade Municipal que especifica ao Tribunal de Justiça, para funcionamento dos serviços do Fórum da Comarca.

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