LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2035 de 06/08/1998
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências.
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