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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2024 de 26/05/1998

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Autoriza desincorporação de lote de terreno na Rua Ana Francisca de Oliveira da classe de bens de uso comum do povo, sua inclusão na de bens patrimoniais e sua venda, conforme especifica.

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