Lei Municipal - N° 2011 de 17/12/1997

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de Obras e Serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta no Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.