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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1998 de 29/09/1997

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor em moeda corrente e legal de R$ 89.250,00 (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), destinado à execução de empreendimentos integrantes do programa de saneamento Pró-Saneamento.

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