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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1990 de 03/09/1997

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1990 de 03/09/1997

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber e a doar imóveis que especifica e dá outras providências.

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