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Última Atualização do Portal 24/04/2026

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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1988 de 02/07/1997

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1988 de 02/07/1997

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permitir a instalação de estações de serviços de radiodifusão sonora comunitária no âmbito do Município de Pedreira.

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