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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1984 de 27/06/1997

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1984 de 27/06/1997

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1535, de 08/01/92.

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