LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1968 de 13/05/1997
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Revoga o artigo 4º e seu parágrafo e o artigo 5º da Lei nº 1249, de 09/06/87.
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Lei Municipal - N° 1968 de 13/05/1997
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Revoga o artigo 4º e seu parágrafo e o artigo 5º da Lei nº 1249, de 09/06/87.
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