LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1961 de 07/04/1997
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo solicitar do Ministério dos Transportes e das Comunicações, permissão para instalar e operar estações retransmissoras de televisão na área deste município e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project