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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1957 de 07/04/1997

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1957 de 07/04/1997

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Dispõe sobre alteração do parágrafo 2º e inclusão do parágrafo 3º, ao artigo 1º da Lei nº 1889, de 26/06/96.

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