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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1954 de 20/03/1997

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1954 de 20/03/1997

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 1882, de 22/05/96, que dispõe sobre autorização para locação de imóvel, conforme especifica.

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