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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1952 de 20/03/1997

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1952 de 20/03/1997

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Incorpora glebas na classe de bens patrimoniais da P.M., autoriza sua alienação conforme especifica e dá outras providências.

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