LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1950 de 13/03/1997
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar gleba da classe de bens de uso comum do povo, anexa-la à de bens patrimoniais, efetuar a sua permuta com imóveis que especifica e dá outras providências.
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