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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1904 de 24/09/1996

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1904 de 24/09/1996

Autor: Francisco Stranieri

Ementa: Dispõe sobre normas regulamentares (Estatuto) da Guarda Municipal de Pedreira, conforme especifica.

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