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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1890 de 26/06/1996

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1890 de 26/06/1996

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a tabela de referências anexa à Lei Municipal nº 1790, de 31/01/1995, alterada pelo Decreto nº 1174, de 18/5/1995.

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