LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1890 de 26/06/1996
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera a tabela de referências anexa à Lei Municipal nº 1790, de 31/01/1995, alterada pelo Decreto nº 1174, de 18/5/1995.
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