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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1888 de 11/06/1996

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1888 de 11/06/1996

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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