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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1887 de 22/05/1996

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1887 de 22/05/1996

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o município a outorgar a iniciativa privada a concessão de execução de serviços públicos e dá outras providências.

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