LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1873 de 10/04/1996
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre criação de cargo de Provimento Efetivo, extinção de cargo de provimento em comissão, alteração de dispositivos da Lei nº 1782/94 e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project