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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1872 de 28/03/1996

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre denominação do Sistema de Atendimento à Mulher, à Criança e ao Adolescente, a ser implantado no bairro Jardim Triunfo como Projeto Samuca, conforme especifica.

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