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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1854 de 28/11/1995

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1854 de 28/11/1995

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e dá outras providências.

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