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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1853 de 28/11/1995

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1853 de 28/11/1995

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, institui taxa e dá outras providências.

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