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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1824 de 10/07/1995

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1824 de 10/07/1995

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre proibição de idênticas denominações municipais, conforme especifica.

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