LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1798 de 16/03/1995
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza locação de imóvel fabril pela Prefeitura Municipal, sua cessão para instalação de indústria, conforme especifica e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project