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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1776 de 18/11/1994

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1776 de 18/11/1994

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dá nova redação à Lei 1746, de 30 de junho de 1994.

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