Lei Municipal - N° 1765 de 28/09/1994

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Único, cria Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Funções Gratificadas, Tabela de Vencimentos e estabelece critérios para compatibilização de Quadro de Pessoal, em face ao disposto no Artigo 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.