LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1743 de 15/06/1994
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza a aquisição de imóvel que especifica, estabelece a forma de pagamento, autoriza a sua doação à C.D.H.U. (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e dá outras providências.
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