LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1729 de 04/04/1994
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 1621, de 18/6/93, para adequação do Convênio 9083/93, de 17/7/93.
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