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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1729 de 04/04/1994

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1729 de 04/04/1994

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 1621, de 18/6/93, para adequação do Convênio 9083/93, de 17/7/93.

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