LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1722 de 04/04/1994
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza a incorporação de gleba de classe de bens patrimoniais da P.M. e sua alienação, conforme especifica.
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