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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1721 de 26/01/1994

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1721 de 26/01/1994

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a Lei nº 1604, de 19/04/93, que trata do Código de Obras e Urbanismo do Município de Pedreira.

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