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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1718 de 26/01/1994

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1718 de 26/01/1994

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a tabela de referências anexa ao Decreto nº 1131, de 15 de dezembro de 1993.

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