LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1706 de 15/12/1993
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei nº 1650 de 28-09-93.
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Lei Municipal - N° 1706 de 15/12/1993
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei nº 1650 de 28-09-93.
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