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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1623 de 16/07/1993

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1623 de 16/07/1993

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Municipal respectivo e dá outras providências.

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