Lei Municipal - N° 1621 de 18/06/1993

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP-, objetivando a execução, pelo Município dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta do artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.