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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1612 de 15/06/1993

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1612 de 15/06/1993

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre autorização de acordo/transação com a Fazenda do Estado de São Paulo.

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