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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1608 de 17/05/1993

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1608 de 17/05/1993

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre aprovação das normas técnicas relativas ao funcionamento e abertura de comércios ambulantes e fixos de gêneros alimentícios (barracas) no Município de Pedreira.

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