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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1604 de 19/04/1993

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1604 de 19/04/1993

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre inclusão de alínea "c" ao parágrafo 1.3.2, item 1.3 - Projeto para edificações, constante do Código de Obras e Urbanismo do Município de Pedreira.

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