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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1603 de 19/04/1993

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1603 de 19/04/1993

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre alteração da alínea "d", item 3.16.1 (Edificações de Madeira), constante do Código de Obras e Urbanismo do Município de Pedreira.

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