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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1582 de 15/12/1992

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1582 de 15/12/1992

Autor: Silvio Jose Castelo Rossetti

Ementa: Dispõe sobre formação de Comissão para elaboração do Plano Diretor, nos termos que especifica.

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