LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1579 de 20/11/1992
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Dispõe sobre instituição do C.I.P.E.A. (Certificado de Incentivo Patrocinado ao Esporte Amador), nos termos que especifica e dá outras providências.
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