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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 1572 de 11/11/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, próprio ou locado, para o fim de servir de residência ao Delegado de Polícia Titular, em exercício no Município de Pedreira.

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